A 5 segundos truque para bolsonaro
III - instituir e arrecadar ESTES tributos por sua própria competência, natural como aplicar AS SUAS rendas, com prejuízo da obrigatoriedade por prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;Jurisprudência desta Corte é pelo sentido por que o pedido do explicações somente deve ser processado perante nosso Tribunal quando a a